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Ao elaborar a proposta orçamentária, o município fictício...
Ao elaborar a proposta orçamentária, o município fictício "Mundo Encantado" não incluiu receitas de uma autarquia que faz parte da administração indireta do município em questão. Entretanto, a opção pela não inclusão da receita mencionada foi porque esse recurso seria utilizado pela própria autarquia para cobrir parte de suas despesas. Ao analisar esse fato à luz dos princípios orçamentários, é CORRETO afirmar que:
A
O ato contraria o princípio do orçamento bruto.
B
O ato está de acordo com o principio da unidade porque as receitas da autarquia não devem compor o orçamento da administração direta.
C
O ato contraria o princípio da universalidade.
D
O ato está de acordo com o princípio do orçamento bruto, tendo em vista que o valor da receita será utilizado para cobrir despesas da própria autarquia.
E
O ato está de acordo com o princípio da exclusividade porque a lei orçamentária não pode conter receitas da administração indireta, mesmo que esta seja dependente.