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Conforme a Lei nº 4.320/64, a qual estabelece Normas Gerais...
Conforme a Lei nº 4.320/64, a qual estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em seu Art. 75, o controle da execução orçamentária compreenderá:
I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
IV. As dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais.
V. As dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e III.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas II, III e IV.
D
Apenas III, IV e V.
E
I, II, III, IV e V.