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O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma...
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Q1871868
Teclas de Atalhos
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No Brasil, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Em relação à responsabilidade fiscal, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da lei de responsabilidade fiscal, conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, e deverá atender aos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
C
Certo
E
Errado