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O município cearense de Independência-CE emitiu boleto de...
O município cearense de Independência-CE emitiu boleto de cota única do IPTU para seus habitantes com data de vencimento 15/03/13. Porém, por estar passando por uma crise financeira um dos seus residentes efetuou o pagamento junto à rede bancária apenas em 15/01/14, arcando com os juros e multas legais. A Prefeitura contabilizou essa receita como pertencente ao exercício de 2014. Sob o enfoque orçamentário e de acordo com a Lei 4.320/64, o procedimento adotado pela Prefeitura:
A
Atendeu à Lei 4.320/64, uma vez que no Brasil é adotado o regime de competência para a receita orçamentária e de caixa para a despesa orçamentária.
B
Atendeu à Lei 4.320/64, uma vez que no Brasil é adotado o regime de competência tanto para a receita como para a despesa orçamentária.
C
Não atendeu à Lei 4.320/64, uma vez que no Brasil é adotado o regime de competência tanto para a receita orçamentária como para a despesa orçamentária.
D
Não atendeu à Lei 4.320/64, uma vez que no Brasil é adotado o regime de competência para a receita orçamentária e de caixa para a despesa orçamentária.
E
Atendeu à Lei 4.320/64, uma vez que no Brasil é adotado o regime de caixa para a receita orçamentária e de competência para a despesa orçamentária.