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O controle da execução orçamentária compreenderá, dentre outras,
o cumprimento dos atos de que resultem a arrecadação da receita e a realização da despesa.
a legalidade funcional dos agentes da administração responsáveis por valores públicos.
a fidelidade do programa de trabalho, expresso em termos monetários.
o cumprimento funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos.
a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.