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Uma característica do orçamento público:
Tem vigência pelo período de 4 anos coincidente com o mandato do governante.
A previsão das receitas deve ser igual à fixação das despesas.
A classificação das receitas obedece ao estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A aprovação da Lei Orçamentária é competência do Tribunal de Contas.
O poder Legislativo tem a competência de elaborar a proposta orçamentária.