Questão Q1938902 - Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

Question

Quanto às transferências voluntárias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que  Quanto às transferências voluntárias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

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a existência de dotação específica constitui exigência para sua realização.

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a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada é admitida em até dez por cento do seu valor.

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a observância do limite da despesa total com pessoal é obrigatória somente para a União.

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pelo seu caráter impositivo, é dispensado o cumprimento do limite constitucional relativo à educação.

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a previsão orçamentária de contrapartida é facultativa em todos os casos.

Quanto às transferências voluntárias, nos termos da Lei de...