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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício...
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Segundo esse preceito legal, ao se registrar a contabilidade orçamentária, adota-se os seguintes regimes de escrituração:
A
Caixa para as Despesas e Competência para as Receitas.
B
Competência para as Despesas e Caixa para as Receitas.
C
Caixa para Despesas e Receitas, exceto para as despesas sem empenho, às quais se aplica o regime de Competência.
D
Competência para Despesas e Receitas, exceto para as despesas sem empenho, às quais se aplica o regime de Caixa.
E
Caixa para as Despesas e Receitas, exceto para as despesas empenhadas ilegalmente, às quais se aplica o regime de Competência.