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Constitui-se exceção ao Princípio Orçamentário da...
Constitui-se exceção ao Princípio Orçamentário da Anualidade ou Periodicidade:
A
Orçamento Fiscal.
B
Créditos Orçamentários abertos durante o exercício.
C
Orçamento da Seguridade.
D
Créditos Extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício.
E
Reabertura dos créditos especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício.