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Analise as afirmativas a seguir: I. As previsões de receita...
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Q2188668
Teclas de Atalhos
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Analise as afirmativas a seguir:
I. As previsões de receita pública devem observar as normas técnicas e legais e considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, conforme disposto no artigo 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000. A referida lei determina, também, que as previsões de receita pública devem ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem, da metodologia de cálculo e das premissas utilizadas.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias pode dispor sobre os critérios e a forma de limitação do empenho, devendo obedecer às hipóteses e restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.