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A Lei de Orçamento obedecerá aos princípios da:
Informalidade, peculiaridade e bimestralidade.
Ilegalidade, indisponibilidade do orçamento e semestralidade.
Unidade, universalidade e anualidade.
Vinculação da receita, vinculação da despesa e plurianualidade.
Vinculação da receita, unidade e semestralidade.