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Para efeito e nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal...
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Q2257568
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Transferências Voluntárias (Art. 25)
Teclas de Atalhos
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Para efeito e nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à transferência voluntária, é correto afirmar que:
A
Algumas transferências voluntárias decorrem de determinação constitucional ou legal.
B
A transferência voluntária pode se destinar ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo ou pensionista do ente beneficiário.
C
As transferências voluntárias não podem ser feitas com recursos de capital.
D
Transferência voluntária compreende a entrega de recursos correntes a entidades públicas ou privadas a título de auxílio ou assistência financeira.
E
Uma das exigências para a realização de transferência voluntária é a existência de dotação específica.