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As afirmativas abaixo estão de acordo com a Lei...
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Q2274009
Teclas de Atalhos
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As afirmativas abaixo estão de acordo com a Lei Complementar 101/2000, exceto uma:
A
Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
B
Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes na Lei Complementar 101/2000, incluem aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
C
São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
D
São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias comprovação, por parte do beneficiário, de observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.