Com relação à Responsabilidade Fiscal e Tributária dos...

O Poder Legislativo poderá propor e aprovar um decreto à Lei Orçamentária Anual para a Construção de uma edificação mesmo que este investimento não tenha sido incluído no Plano Plurianual;

O Plano Plurianual é estabelecido por uma lei de iniciativa do Poder Legislativo, cuja apreciação e aprovação são realizados pelo Poder Executivo;

Trinta dias após cada bimestre, o Poder Executivo deve publicar um relatório resumido da execução orçamentária;

Com a implantação dos “Portais da Transparências”, a Administração Pública não necessita mais publicar nenhuma prestação de contas em Diário Oficial;

A cada sessenta dias, os três poderes necessitam divulgar o resultado da gestão fiscal referente ao semestre anterior;