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Acerca dos Princípios Orçamentários, é sabido que eles são...
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Q2315770
Teclas de Atalhos
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Acerca dos Princípios Orçamentários, é sabido que eles são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma. Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de princípios e regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência, no cumprimento de sua principal finalidade política: auxiliar o controle parlamentar sobre o governo. Tais normas receberam grande ênfase na fase em que os orçamentos possuíam preponderante conotação jurídica, sendo que alguns foram incorporados na legislação: basicamente a Constituição Federal de 1988, a Lei 4.320/64 (Lei de Finanças Públicas), a Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária.
(Fonte: <https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios#:~:text=Os%20princ%C3%ADpios%20or%C3%A7ament%C3%A1rios%20s%C3%A3o%20premissas,todas%20as%20receitas%20e%20despesas> acesso em 18 de setembro de 2020).
Acerca disto e de acordo com a fonte citada, assinale a alternativa que não é correta.
A
O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas.
B
O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro, e que corresponde ao civil.
C
O conteúdo orçamentário deve ser divulgado (publicado) nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade.
D
Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada, ou comprometida para atender a certos casos, ou a determinado gasto. Ou seja, a receita pode ter vinculações.