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Marque a alternativa correta:
São objeto de lançamento os impostos indiretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
O empenho da despesa estará limitado aos créditos concedidos.
É admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem, em duas vias.