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Caso o estado do Rio de Janeiro, por meio de convênio com um grupo de prefeituras, comp...

Caso o estado do Rio de Janeiro, por meio de convênio com um grupo de prefeituras, comprometa-se a destinar verbas para melhoria do sistema educacional, tal destinação de recursos, sem imposição legal, deverá ser reconhecida como uma redução da receita estadual.


C

Certo


E

Errado