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Sobre o orçamento público no Brasil, é correto afirmar que...
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Q2394777
Teclas de Atalhos
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Sobre o orçamento público no Brasil, é correto afirmar que ele se reveste de diversas formalidades legais e a sua existência está prevista constitucionalmente, materializada anualmente em lei específica que “estima a receita e fixa despesa” para um determinado exercício. Em função dessa característica, as despesas só poderão ser realizadas se forem previstas ou incorporadas ao orçamento.
Tendo como base a assertiva acima, escolha a opção correta:
A
Pode-se complementar que a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica, financeira e programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
B
O orçamento público não é entendido como um instrumento que apresenta múltiplas funções.
C
As despesas não precisam ser previstas no orçamento público para serem pagas.
D
A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica, financeira e programa de trabalho do governo, obedecido somente o princípio de unidade.