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Com base na Lei Complementar nº 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a receita...
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Q2453766
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei Complementar nº 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a receita pública, analise as assertivas: l. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação; ll. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal; lll. O montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
Está(ão) CORRET A(S):
A
Apenas II e III.
B
Apenas I e II.
C
I, II e III.
D
Apenas III.