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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de...
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Q2470038
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre as transferências voluntárias, é uma exigência para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, comprovação, por parte do beneficiário, de:
I. Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
II. Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
III. Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.
IV. Previsão orçamentária de contrapartida.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens III e IV.
B
Somente os itens I, II e III.
C
Somente os itens I, II e IV.
D
Todos os itens.