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Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes...
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Q2470466
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Transferências Voluntárias (Art. 25)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Banca:
Legalle Concursos
As questões de 46 a 50 se referem à Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Para a realização de transferência voluntária, além das exigências estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, entre outras, o beneficiário deve comprovar:
I. Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
II. Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.
III. Previsão orçamentária de contrapartida.
Esta(ão) CORRETA(S):
A
Apenas II.
B
Apenas I e III.
C
I, II e III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas III.