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A Lei complementar 101 / 2000, também chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, estabe...
A Lei complementar 101 / 2000, também chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece orientações e limites para as despesas públicas com pessoal.
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Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo.
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I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo 50% na União, 50% nos Estados e 40% nos Municípios.
II. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para a despesa com pessoal, deve ser realizada ao final de cada semestre.
III. É nulo o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de poder ou órgão público.
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Estão corretas as afirmativas
A
I apenas
B
II apenas
C
III apenas
D
I, II e III