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No projeto de lei orçamentária anual, devem constar todas...
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Q2604615
Teclas de Atalhos
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À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e suas alterações, julgue os itens a seguir, acerca da dívida pública.
No projeto de lei orçamentária anual, devem constar todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, assim como as receitas que as atenderão. Além disso, o refinanciamento da dívida pública constará de forma separada na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
C
Certo
E
Errado