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De acordo com a Lei n.º 101/2000, uma condição a ser...
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Q2645312
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Transferências Voluntárias (Art. 25)
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei n.º 101/2000, uma condição a ser observada pelos entes da federação quando da realização de transferências voluntárias é a
A
comprovação, por parte do beneficiário, de que se encontra em dia com o pagamento dos empréstimos e de financiamentos concedidos por terceiros.
B
existência de autorização legal para a realização da transferência.
C
comprovação de que a transferência envolverá exclusivamente a entrega de recursos correntes.
D
existência de dotação orçamentária, a qual pode ser, ou não, específica.
E
existência de previsão orçamentária de contrapartida por parte do beneficiário dos recursos.