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Com relação ao que consta na Lei Complementar nº 101/200...
Com relação ao que consta na Lei Complementar nº 101/200, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.
A
No caso de um município ultrapassar os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, ficará sujeito, enquanto perdurar essa situação, aos mesmos prazos de verificação e de retorno ao limite definidos para os demais entes.
B
A despesa total com pessoal será apurada considerando a soma de despesas com pessoal realizada no mês em referência com a dos 12 meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
C
É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
D
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: a) União – 50%; b) Estados – 60%; e c) Municípios – 60%.