A respeito dos créditos adicionais e das dívidas ativa e...

Os créditos adicionais podem ser entendidos como autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. São chamados de créditos especiais quando se referem a despesas para as quais não haja dotação específica.

A dívida ativa constitui passivo do ente público, ou seja, o débito com terceiro, o que obriga o registro na contabilidade pública pelo critério de competência.

São vedadas operações de crédito que ultrapassem o montante das despesas correntes, exceto as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade específica, aprovadas pelo Poder Legislativo.

As dívidas consolidadas líquidas dos municípios não poderão ser superiores a 200% das receitas correntes líquidas. Se, ao final de um quadrimestre de um exercício fiscal, o desenquadramento permanecer, o Poder Executivo fará contingenciamento das despesas com bloqueio de recursos, excetuando as obrigações constitucionais e legais do ente e as ressalvadas pela LDO.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como as receitas que as atenderão, constarão da LDO, e o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.