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Qual o ato que cria para o Estado obrigação de pagamento...
Qual o ato que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento de condição?
A
Nota fiscal do fornecedor.
B
Restos a pagar.
C
Contrato assinado.
D
Pedido de compra.
E
Empenho de despesa.