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De acordo com as definições da Lei de Responsabilidade...
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Q2810234
Teclas de Atalhos
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De acordo com as definições da Lei de Responsabilidade Fiscal, a respeito de transferências voluntárias, é correto afirmar que:
A
A entrega de recursos a outro ente da Federação só será considerada transferência voluntária se for a título de assistência financeira a fundo perdido.
B
A existência de dotação orçamentária específica é uma das exigências para a realização de transferência voluntária.
C
Apenas recursos correntes podem ser objeto de transferência voluntária, nunca recursos de capital.
D
É permitida a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada, desde que justificada pelo ente beneficiado ao respectivo órgão de controle interno.
E
Transferências voluntárias são decorrentes de determinação constitucional, legal ou as destinadas ao Sistema Único de Saúde.