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O Município “X” deseja conferir maior transparência à arrecadação e à aplicação de algu...
O Município “X” deseja conferir maior transparência à arrecadação e à aplicação de algumas receitas públicas no orçamento, mas sem necessariamente ter de criar uma nova entidade da Administração Pública para a gestão autônoma destas receitas. Nesse caso, é correto afirmar que o instrumento financeiro apropriado seria a criação
A
por lei de um fundo municipal, por meio do qual poderiam ser vinculadas por exemplo receitas de taxas e contribuições.
B
por decreto de um fundo municipal, por meio do qual poderiam ser vinculadas por exemplo receitas de impostos e taxas.
C
por decreto de uma autarquia municipal, por meio do qual poderiam ser vinculadas por exemplo receitas de taxas e contribuições.
D
por lei de uma fundação municipal, por meio da qual poderiam ser vinculadas por exemplo receitas de impostos e taxas.
E
por lei de um fundo municipal, por meio do qual poderiam ser vinculadas por exemplo receitas de impostos e taxas.