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Os Princípios Orçamentários têm como objetivo estabelecer diretrizes fundamentais que b...
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Q3071860
Teclas de Atalhos
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Os Princípios Orçamentários têm como objetivo estabelecer diretrizes fundamentais que buscam conferir racionalidade, eficiência e transparência aos procedimentos relacionados à criação, implementação e fiscalização do orçamento público.
Em relação aos Princípios Orçamentários aplicáveis aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todas as esferas governamentais, assinale a opção correta.
A
Não-Vinculação da Receita de Impostos estabelece que a Lei Orçamentária Anual não deve incluir dispositivos que não estejam relacionados à previsão de receita e à alocação de despesas.
B
Exclusividade exige que o Poder Público realize ou se abstenha de fazer apenas o que for expressamente autorizado pela lei.
C
Totalidade implica que cada ente federado deve possuir um único orçamento a fim de evitar a criação de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
D
Publicidade requer que as receitas e despesas sejam registradas na Lei Orçamentária Anual pelo seu valor total e sem nenhum tipo de dedução.
E
Universalidade implica a necessidade de que cada ente federado possua um orçamento único, com o objetivo de evitar a existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.