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Depois de reconhecidas as receitas orçamentárias, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restituições.
Essas restituições devem ser registradas como
despesa orçamentária, após a autorização orçamentária para a devolução.
despesa orçamentária, sem a necessidade de autorização orçamentária para a devolução.
despesa extraorçamentária, sem a necessidade de autorização orçamentária para a devolução.
dedução da receita orçamentária, após a autorização orçamentária para a devolução.
dedução da receita orçamentária, sem a necessidade de autorização orçamentária para a devolução.