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Sobre a Lei n.º 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elabor...
Sobre a Lei n.º 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
A
Poderá ser admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
B
O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente de implemento de condição.
C
O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
D
Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo facultada a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.
E
Tributo de nenhuma forma ou espécie será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça. Tributo de nenhuma forma ou espécie será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.