O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180...
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O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180...

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato é classificado pela lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) expressamente como


A

inválido.


B

regular.


C

anulável.


D

nexistente.


E

nulo de pleno direito.