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O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianu...
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Q3297562
Teclas de Atalhos
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O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a lei de responsabilidade fiscal, conterá, anexo, demonstrativo da
A
paridade do plano de orçamentos com as definições e finalidades constantes do relatório de gestão orçamentária.
B
conformidade da planificação dos orçamentos com as definições e finalidades constantes do anexo de riscos fiscais.
C
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do anexo de metas fiscais.
D
equivalência do plano dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do relatório resumido da execução orçamentária.
E
isonomia do programa dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no anexo de riscos orçamentários.