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O artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000...

Julgue os itens subsequentes.

O artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 estabelece os limites para as despesas com pessoal dos entes federativos, determinando que não podem ultrapassar 80% da receita corrente líquida para a União, 64% para os Estados e 70% para os municípios.


C

Certo


E

Errado