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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece diversos...

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece diversos limites que têm como parâmetro a Receita Corrente Líquida (RCL), que deve ser apurada, sempre, considerando-se o período de doze meses, ou seja, o mês em referência e os onze anteriores.
Na composição do cálculo da RCL não devem ser computados os valores correspondentes a:


A
receitas tributárias.

B
receitas patrimoniais.

C

receitas de contribuição.


D

resultado líquido do FUNDEF.


E

cancelamentos de restos a pagar.