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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece diversos
limites que têm como parâmetro a Receita Corrente Líquida
(RCL), que deve ser apurada, sempre, considerando-se o
período de doze meses, ou seja, o mês em referência e os
onze anteriores.
Na composição do cálculo da RCL não devem ser computados
os valores correspondentes a:
receitas de contribuição.
resultado líquido do FUNDEF.
cancelamentos de restos a pagar.