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Assinale a opção correta, acerca dos dispositivos da Lei de...
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Q378940
Teclas de Atalhos
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A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.
Lei de Responsabilidade Fiscal, §1.º do artigo
1.º da Lei Complementar n.º 101, de 4/52000
Assinale a opção correta, acerca dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que tratam da transparência, controle e fiscalização da gestão fiscal.
A
Os tribunais de contas alertarão os poderes ou órgãos relacionados na LRF quando constatarem que o montante da despesa com pessoal ultrapassou 90% do limite autorizado.
B
Segundo a LRF, será dada ênfase na fiscalização dos limites e condições para a realização de despesas de exercícios anteriores.
C
O relatório resumido da execução orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.
D
A transparência será assegurada a partir do início da execução da LOA.
E
A demonstração das variações patrimoniais consolidadas dará destaque à origem e ao destino dos recursos das operações de crédito, na qual serão incluídas as operações intragovernamentais.