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A Lei Complementar no 101 de 04/05/2000 estabelece
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Q4001
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Teclas de Atalhos
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Ano:
2005
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei Complementar no 101 de 04/05/2000 estabelece
A
regulamentos dos impostos federais, estaduais e municipais.
B
normas regulamentadoras da atuação do Estado na atividade aduaneira.
C
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
D
os limites da atuação do Estado na atividade agrícola.
E
normas de atuação do setor aeroportuário.