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Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite...
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Q416732
Teclas de Atalhos
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Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO será vedado ao Poder ou órgão referido nesta Lei que houver incorrido no excesso
A
conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo exceções.
B
alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
C
extinguir cargo ou função.
D
criar cargo, emprego ou função.
E
realizar provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, com ressalvas legais.