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Na esfera federal, o projeto de lei orçamentária será encaminhado até
noventa dias antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
dois meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
noventa dias antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até trinta dias do encerramento da sessão legislativa.
quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até dois meses do encerramento do exercício.
quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.