Segundo o princípio da não afetação das receitas, o...

vincular receitas públicas a determinadas despesas, órgãos ou fundos.

deixar de observar as limitações legais em relação às receitas.

conter matéria estranha à fixação, à previsão das receitas.

vincular receitas públicas a mais de um exercício financeiro.

ser de difícil compreensão a qualquer indivíduo.