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A proibição de inserir, na lei orçamentária, dispositivo...
A proibição de inserir, na lei orçamentária, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, decorre da aplicação do princípio orçamentário da
A
Publicidade.
B
Especificação.
C
Anualidade.
D
Não Afetação da Receita.
E
Exclusividade.