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A determinação legal que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público atende ao princípio orçamentário da
Universalidade.
Unidade ou Totalidade.
Anualidade ou Periodicidade.
Exclusividade.
Legalidade.