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As diretrizes, objetivos e metas da administração pública...

As diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada serão estabelecidas na Lei


A

Orçamentária Anual.


B

de Diretrizes Orçamentárias.


C

do Plano Plurianual.


D

dos Créditos Adicionais.


E

do Orçamento de Investimentos.