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O Orçamento Público no Brasil deve obedecer legalmente a princípios fundamentais. O princípio orçamentário que expressa que, a cada exercício, o Poder Executivo terá que solicitar nova autorização do poder legislativo para cobrar e arrecadar tributos, bem como para os recursos obtidos é o da
Unidade.
Anualidade.
Universalidade.
Exclusividade.