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Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a...
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Q491460
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Teclas de Atalhos
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Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
A
A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral.
B
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo a União 50%, Estados 50%, municípios 60%.
C
Se a despesa total de pessoal ultrapassar o limite estabelecido na lei, o ente não receberá transferências constitucionais.
D
A dívida pública flutuante é: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis e contratos para amortização em prazo superior a doze meses.
E
É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no artigo 20, no último bimestre do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.