Questão Q509654 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Question

Para que os entes da Federação possam receber transferências voluntárias, a LRF estabelece a necessidade de comprovação, por parte dos beneficiários, de alguns requisitos, como, por exemplo, estar cumprindo os limites da dívida consolidada e da despesa total com pessoal. No caso do não cumprimento dessas condições, o ente sofre a sanção de não receber esses recursos. No entanto, a lei faz ressalva à suspensão dessas transferências para custear despesas dos seguintes setores: Para que os entes da Federação possam receber transferências
voluntárias, a LRF estabelece a necessidade de comprovação,
por parte dos beneficiários, de alguns requisitos, como,
por exemplo, estar cumprindo os limites da dívida consolidada
e da despesa total com pessoal. No caso do não cumprimento
dessas condições, o ente sofre a sanção de não receber
esses recursos. No entanto, a lei faz ressalva à suspensão
dessas transferências para custear despesas dos seguintes
setores:

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educação, saúde e assistência social

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educação, previdência social e saúde

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assistência social, educação e segurança

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previdência social, saúde e bolsa família

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previdência social, bolsa família e segurança

Para que os entes da Federação possam receber...