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Certa empresa ocupou um imóvel de propriedade de um órgão...
Certa empresa ocupou um imóvel de propriedade de um órgão público federal mediante termo de cessão que determinava o pagamento mensal de uma taxa de ocupação. A referida taxa, no entanto, não foi paga por mais de seis meses e foram esgotados todos os meios de cobrança amigável do crédito correspondente à taxa de ocupação.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Uma vez inscrito na dívida ativa, o crédito é considerado líquido, certo e exigível.
B
A inscrição na dívida ativa não tem consequências patrimoniais, até que o crédito seja pago.
C
As multas ou juros de mora referentes ao crédito devem ser cobrados em procedimento separado.
D
Compete somente à Procuradoria da Fazenda Pública a inscrição do crédito na dívida ativa da União.
E
O crédito deve ser inscrito na dívida ativa tributária.