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O presidente da República deve enviar ao Congresso Nacional, 8 meses antes do encerrame...
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Q605311
Teclas de Atalhos
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O presidente da República deve enviar ao Congresso Nacional, 8 meses antes do encerramento do exercício financeiro, o projeto anual de Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Congresso Nacional deverá devolvê-lo para a sanção presidencial até o encerramento do primeiro período da legislatura, que não será interrompida sem a aprovação do projeto.
C
Certo
E
Errado