O Empenho é o ato emanado da autoridade competente que cria...

O Empenho é o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado uma obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Nesse contexto, o ato emanado da autoridade competente para atender às despesas contratuais de aluguéis é enquadrado na modalidade de empenho